EN > If the rental contract is registered in Portal das Finanças, please note that by law the monthly payments must be of equal value. Therefore, in the event of seasonal price variations, the contract will contain the average value for all the months of the stay. Payment to the landlord must also be made according to the average value. This also applies for the amount to be paid as security deposit. BEFORE CHECK-IN Cancellation made 60 or more days before the Check-in date: 100% reimbursement of the first month paid. Cancellation made between the 59th and 30th day before the Check-in date: 50% reimbursement of the first month paid. Cancellation made less than 30 days before the Check-in date: There is no refund of the first month paid. AFTER CHECK-IN Article 1098 - Opposition to renewal or termination by the tenant 1 - The tenant may prevent the automatic renewal of the contract by notifying the landlord with the following minimum notice: a) 120 days, if the initial term of the contract or its renewal is equal to or greater than six years; b) 90 days, if the initial term of the contract or its renewal is equal to or greater than one year and less than six years; c) 60 days, if the initial term of the contract or its renewal is equal to or greater than six months and less than one year; d) One third of the initial term of the contract or its renewal, in the case of a term of less than six months. 2 - The notice referred to in the previous paragraph refers to the end of the initial term of the contract or its renewal. renewal. 3 - Without prejudice to the provisions of the following paragraph, after one third of the initial term of the contract or its renewal, the tenant may terminate it at any time, by notifying the landlord at least a) 120 days from the intended end of the contract, if the term of the contract is equal to or greater than one year; b) 60 days from the intended end of the contract, if the term of the contract is less than one year. 4 - When the landlord prevents the automatic renewal of the contract, under the terms of the previous article, the tenant may terminate it at any time, by notifying the landlord at least 30 days before the intended end of the contract. 5 - The termination of the contract, under the terms of paragraphs 3 and 4, takes effect at the end of one Gregorian calendar month from the date of the notice. 6 - Failure to comply with the notice provided for in the preceding paragraphs shall not prevent the termination of the contract, but shall oblige payment of the rents corresponding to the period of notice that is lacking. -- PT > Se o contrato de arrendamento for registado no Portal das Finanças, tenha em atenção que, por lei, as mensalidades têm de ser de igual valor. Assim, em caso de variações sazonais de preços, o contrato conterá o valor médio de todos os meses da estadia. O pagamento ao senhorio também deve ser efectuado de acordo com o valor médio. O mesmo se aplica ao montante a pagar a título de caução. ANTES DO CHECK-IN Cancelamento efectuado 60 ou mais dias antes da data de check-in: reembolso de 100% do primeiro mês pago. Cancelamento efectuado entre o 59º e o 30º dia antes da data de check-in: reembolso de 50% do primeiro mês pago. Cancelamento efectuado menos de 30 dias antes da data de check-in: não há reembolso do primeiro mês pago. APÓS O CHECK-IN Artigo 1098º - Oposição do arrendatário à renovação ou rescisão 1 - O arrendatário pode impedir a renovação automática do contrato mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima seguinte: a) 120 dias, se o termo inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis anos; b) 90 dias, se o termo inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a um ano e inferior a seis anos c) 60 dias, se o termo inicial do contrato ou da sua renovação for igual ou superior a seis meses e inferior a um ano; d) Um terço do termo inicial do contrato ou da sua renovação, no caso de prazo inferior a seis meses. 2 - O aviso a que se refere o número anterior reporta-se ao termo do prazo inicial do contrato ou da sua renovação. renovação. 3 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, decorrido um terço do prazo inicial do contrato ou da sua renovação, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima de a) 120 dias a contar do termo pretendido do contrato, se o prazo do contrato for igual ou superior a um ano b) 60 dias a contar do termo previsto do contrato, se o prazo do contrato for inferior a um ano. 4 - Quando o senhorio impeça a renovação automática do contrato, nos termos do artigo anterior, o arrendatário pode denunciá-lo a todo o tempo, mediante comunicação ao senhorio com a antecedência mínima de 30 dias relativamente ao termo pretendido do contrato. 5 - A denúncia do contrato, nos termos dos n.os 3 e 4, produz efeitos no final de um mês de calendário gregoriano a contar da data da comunicação. 6 - A falta de cumprimento da comunicação prevista nos números anteriores não impede a resolução do contrato, mas obriga ao pagamento das rendas correspondentes ao período de aviso prévio em falta.